Pesquisadores e especialistas jurídicos brasileiros rebateram as alegações dos Estados Unidos de que as regulações digitais do país ameaçam a liberdade de expressão, argumentando que Washington está distorcendo o tema para justificar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros que entrou em vigor nesta quarta-feira.
O escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) citou as ações judiciais do Brasil contra as grandes empresas de tecnologia e disposições do Marco Civil da Internet como evidência do que chamou de "endurecimento" da legislação contra as plataformas digitais. O documento da USTR questionou especificamente "ordens secretas de tribunais brasileiros" e "penalidades severas por descumprimento" que exigem que empresas americanas de mídia social removam conteúdo político e suspendam perfis de residentes americanos.
Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), rejeitou a narrativa americana, afirmando que "a falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública". Ele enfatizou que a legislação brasileira não promove censura, mas busca garantir que as plataformas assumam um papel proativo e transparente no cumprimento de seus próprios termos de serviço e na proteção de grupos vulneráveis, particularmente crianças e adolescentes.
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e pesquisador sobre soberania digital, classificou a decisão americana de "truculenta". Ele observou que na Europa, as grandes empresas de tecnologia devem prestar contas à sociedade, enquanto a administração Trump está manobrando para garantir que o Brasil continue sendo um território onde essas corporações possam extrair dados e riquezas sem prestar contas. "Isso é um absurdo", disse Amadeu. "Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura muito pesada aqui no Brasil porque controlam algoritmos invisíveis."
Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, argumentou que o Brasil se tornou estrategicamente importante para os Estados Unidos em seu esforço para evitar que outros países latino-americanos sigam o mesmo caminho regulatório. "Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo", disse ele. Ribeiro também apontou que com a eleição de Trump, algumas empresas alteraram suas diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos com agências independentes, convertendo as big techs em "ferramentas da estratégia geopolítica de Washington".
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), identificou a verdadeira preocupação americana como ancorada na corrida tecnológica global contra a China, particularmente no campo da inteligência artificial. Ele classificou o argumento da liberdade de expressão como "um pretexto" e descartou como infundada a noção de perseguição brasileira às empresas americanas. "Debater o estabelecimento de regras é uma tendência global", disse Gonzalez.
Os especialistas brasileiros também observaram que dois projetos de lei atualmente no Congresso têm relevância especial para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, que aborda o uso da inteligência artificial no Brasil, e o PL 4675, que trata da regulação de mercados digitais. Segundo Ribeiro, este último pode quebrar as práticas monopolistas usadas pelas empresas para garantir seu poder de mercado.
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, destacou que assim como existe uma regulação para publicidade no Brasil, a regulação das plataformas digitais é igualmente necessária. "Não tem nada a ver com o discurso de censura que tentam colar", disse ela. "O nosso Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos."
Os pesquisadores defenderam coletivamente o direito do Brasil de definir suas próprias regras, com Rená argumentando que "a postura firme do Brasil é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país".
